REsp 2151851 - DECISAO

REsp 2151851 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem analisou e decidiu as questões essenciais, inclusive reconhecendo que a adesão ao PGCE e a edição da lei de reestruturação (Lei nº 9.664/2012 / Lei nº 9.964/2012, conforme o acórdão) constituem termo final da incorporação do índice de URV e termo inicial do prazo prescricional, e porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que autoriza a manutenção da decisão.

Parties
Recorrente: DEUZILENE CEC LIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Reestruturação Remuneratória, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Reestruturação Remuneratória Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEUZILENE CEC LIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a edição da Lei de reestruturação (Lei nº 9.664/2012 e/ou Lei nº 9.964/2012) e a adesão ao PGCE constituem termo final da incorporação do índice de URV e termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 Se a limitação temporal decorrente da reestruturação deve ensejar extinção do cumprimento de sentença ou apenas impedir a implantação futura, mantendo o prosseguimento quanto aos valores retroativos
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração, em especial sobre prosseguimento para valores retroativos (2000-2012)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem analisou e decidiu as questões essenciais, inclusive reconhecendo que a adesão ao PGCE e a edição da lei de reestruturação (Lei nº 9.664/2012 / Lei nº 9.964/2012, conforme o acórdão) constituem termo final da incorporação do índice de URV e termo inicial do prazo prescricional, e porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que autoriza a manutenção da decisão.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial