REsp 1996885 - DECISAO

REsp 1996885 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão regional apreciou adequadamente as questões suscitadas: o ato administrativo de reconhecimento (Processo 2004.16.4940, 17/12/2004) interrompeu o prazo prescricional quinquenal e o pagamento administrativo ou ato saldatório posterior configurou renúncia tácita à prescrição; os valores atrasados reconhecidos administrativamente são devidos apesar da modulação dos efeitos do RE 638115 (Tema 395) que atingiu apenas efeitos futuros; aplica-se o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932; e a fixação dos honorários em 10% do valor da causa foi adequada à luz do juízo de equidade previsto no CPC/1973.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Belchior Pedro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Incorporação De Quintos/décimos, Honorários Advocatícios, Reconhecimento Administrativo, Repercussão Geral (tema 395)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Prescrição Incorporação De Quintos/décimos Honorários Advocatícios Reconhecimento Administrativo +1 more

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Parties

União

Recorrente

Belchior Pedro dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição do fundo de direito e qual prazo aplicável (quinquenal, trienal ou outro)
  2. 2 se o ato administrativo de reconhecimento interrompeu o prazo prescricional e se houve reinício pela metade
  3. 3 direito à incorporação de quintos/décimos no período de 08/04/1998 a 05/09/2001

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional apreciou adequadamente as questões suscitadas: o ato administrativo de reconhecimento (Processo 2004.16.4940, 17/12/2004) interrompeu o prazo prescricional quinquenal e o pagamento administrativo ou ato saldatório posterior configurou renúncia tácita à prescrição; os valores atrasados reconhecidos administrativamente são devidos apesar da modulação dos efeitos do RE 638115 (Tema 395) que atingiu apenas efeitos futuros; aplica-se o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932; e a fixação dos honorários em 10% do valor da causa foi adequada à luz do juízo de equidade previsto no CPC/1973.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se.