REsp 1351136 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos afetados até o fim do julgamento qualificado do Tema 1.039, devendo o Tribunal de origem, após publicação do acórdão representativo, proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCLESIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado a Julgamento Repetitivo (tema 1.039); Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processos suspensos até o julgamento qualificado do Tema 1.039.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Pretensão Indenizatória, Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Sistema Financeiro De Habitação Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Pretensão Indenizatória Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCLESIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado a Julgamento Repetitivo (tema 1.039); Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial representativo da controvérsia e procedimentos subsequentes após afetação

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos afetados até o fim do julgamento qualificado do Tema 1.039, devendo o Tribunal de origem, após publicação do acórdão representativo, proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processos suspensos até o julgamento qualificado do Tema 1.039.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.