REsp 2159392 - DECISAO

REsp 2159392 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque as teses do recorrente não impugnaram diretamente o fundamento central do acórdão recorrido, que reconheceu a suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de autocomposição abrangendo também a obrigação de pagar; incide o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mediação E Autocomposição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Boa Fé Objetiva, Cooperação Processual
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mediação E Autocomposição Suspensão Do Prazo Prescricional Boa Fé Objetiva Cooperação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 34 da Lei n. 13.140/2015 para suspender o prazo prescricional em virtude de pedido de suspensão para tratativas de acordo
  2. 2 Início do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva (Tema 877 do STJ)
  3. 3 Efeito da negociação/processo de autocomposição sobre obrigação de pagar e obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque as teses do recorrente não impugnaram diretamente o fundamento central do acórdão recorrido, que reconheceu a suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de autocomposição abrangendo também a obrigação de pagar; incide o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se