REsp 2158632 - DECISAO

REsp 2158632 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e autônoma a inexistência de prescrição com quatro fundamentos capazes, isoladamente, de sustentar a decisão (impossibilidade prática de iniciar execuções sem documentos públicos; decisão que vinculou o início do pagamento à apresentação de documentos; confissão do Estado sobre a necessidade de documentos, atraindo interrupção e aplicação do art.9º do Decreto-lei 20.910/1932; e início da execução coletiva pelo sindicato), e porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos relevantes, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não se infirmaram as...

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Repetitivo Tema 880 Do STJ, Modulação De Efeitos, Interrupção E Suspensão Da Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Repetitivo Tema 880 Do STJ Modulação De Efeitos Interrupção E Suspensão Da Prescrição

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal à execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade e modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Interrupção ou suspensão do prazo prescricional por atos das partes, requerimento de documentos ou início de cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e autônoma a inexistência de prescrição com quatro fundamentos capazes, isoladamente, de sustentar a decisão (impossibilidade prática de iniciar execuções sem documentos públicos; decisão que vinculou o início do pagamento à apresentação de documentos; confissão do Estado sobre a necessidade de documentos, atraindo interrupção e aplicação do art.9º do Decreto-lei 20.910/1932; e início da execução coletiva pelo sindicato), e porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos relevantes, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não se infirmaram as...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.