REsp 2055156 - DECISAO

REsp 2055156 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa destes autos nesta Corte, mantendo-os suspensos até o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.039), nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deverá proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA TAVARES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Processo Suspenso Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.039)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos nesta Corte até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.039); baixa nesta Corte determinada.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Indenização Contra Seguradora, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Do Consumidor/contratual (sistema Financeiro De Habitação) Direito Civil Responsabilidade E Prescrição Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Indenização Contra Seguradora Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

MARIA APARECIDA TAVARES DE CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Processo Suspenso Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.039)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Afetação do tema ao julgamento por recurso repetitivo e suas consequências processuais (devolução e suspensão)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa destes autos nesta Corte, mantendo-os suspensos até o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.039), nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deverá proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos nesta Corte até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.039); baixa nesta Corte determinada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.