AREsp 2595034 - DECISAO

AREsp 2595034 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para reexaminar a natureza contratual ou extracontratual da pretensão e a configuração da responsabilidade civil, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que se trata de inadimplemento contratual sujeito ao prazo decenal e da responsabilidade das agravantes.

Parties
Agravante: EMPREENIMENTOS IMOBILIÁRIOS ANTUNES FERREIRA LTDA; Agravante: C. C. FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: MANOEL ROSA CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: PLANALTO SOROCABA - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: Fábio Augusto de Almeida; Recorrido: Rosana Gomes do Amaral Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Dano Moral Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMPREENIMENTOS IMOBILIÁRIOS ANTUNES FERREIRA LTDA

Agravante

C. C. FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

MANOEL ROSA CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

PLANALTO SOROCABA - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Fábio Augusto de Almeida

Recorrido

Rosana Gomes do Amaral Almeida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art.205 vs art.206, §3º)
  2. 2 natureza da obrigação discutida: descumprimento contratual vs ilícito extracontratual
  3. 3 configuração da responsabilidade civil dos agravantes pela não conclusão do loteamento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para reexaminar a natureza contratual ou extracontratual da pretensão e a configuração da responsabilidade civil, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que se trata de inadimplemento contratual sujeito ao prazo decenal e da responsabilidade das agravantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se