REsp 2121960 - DECISAO

REsp 2121960 - DECISAO

O recurso especial foi afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.264/STJ) cuja controvérsia central é se dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive por inscrição em plataformas de renegociação; diante da afetamento, determinou-se, nos termos do RISTJ e do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão nesta Corte até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos representativos da controvérsia, por razões de economia processual e observância da sistemática processual aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (determinação De Devolução Com Baixa Nesta Corte)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Prescrição, Inscrição Em Plataformas De Negociação/renegociação De Débitos, Obrigação Natural, Interesse De Agir, Recurso Especial, Tema 1.264/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inscrição Em Plataformas De Negociação/renegociação De Débitos Obrigação Natural Interesse De Agir Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (determinação De Devolução Com Baixa Nesta Corte)

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Se a inscrição em plataformas como 'Serasa Limpa Nome' configura forma de cobrança coercitiva e ilícita

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.264/STJ) cuja controvérsia central é se dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive por inscrição em plataformas de renegociação; diante da afetamento, determinou-se, nos termos do RISTJ e do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão nesta Corte até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos representativos da controvérsia, por razões de economia processual e observância da sistemática processual aplicável.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.