AREsp 2638710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento da Corte de origem que, por si só, é suficiente para afastar a prescrição (reconhecimento do trânsito em julgado em 17/06/2015), aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF;...

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Parties
ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM; Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Trânsito Em Julgado, Termo Inicial Da Fase Executória, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283/stf E 7/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Execução De Sentença Prescrição Trânsito Em Julgado Termo Inicial Da Fase Executória Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 283/stf E 7/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM

Fazenda

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição ocorreu no cumprimento de sentença iniciado em 09/06/2020 considerando o trânsito em julgado apontado em 17/06/2015 ou 06/04/2015
  2. 2 termo inicial da fase executória e contagem da prescrição conforme art. 1º do Decreto n.º 20.910/32
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia quando o recurso não combate todos os fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento da Corte de origem que, por si só, é suficiente para afastar a prescrição (reconhecimento do trânsito em julgado em 17/06/2015), aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; alternativamente, eventual alteração da fundamentação demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.