AREsp 2606508 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC começa a correr da data da assinatura do contrato; no caso, o contrato foi firmado em maio de 2012 e a ação ajuizada em 25/10/2022, transcorrendo mais de dez anos, o que caracterizou a prescrição, implicando a incidência da Súmula 83 do STJ e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Que Negou Provimento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Decenal, Ação Revisional De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios, Súmulas E Admissibilidade
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Que Negou Provimento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ e demais óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC começa a correr da data da assinatura do contrato; no caso, o contrato foi firmado em maio de 2012 e a ação ajuizada em 25/10/2022, transcorrendo mais de dez anos, o que caracterizou a prescrição, implicando a incidência da Súmula 83 do STJ e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.