AREsp 2266772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porquanto a Corte de origem apreciou questões fático-probatórias e concluiu pela aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo (momento em que a autora tomou ciência do nexo causal em 2004), conclusão que não comporta reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não se caracterizou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a alínea "c" foi rejeitada.

Parties
Agravante: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.; Autora/recorrida: SONIA MARIA MACHADO TOURNIER; Ré: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (atual INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARIA - IMA); Ré: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo parcialmente e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata (viés Subjetivo), Responsabilidade Civil, Competência, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Actio Nata (viés Subjetivo) Responsabilidade Civil Competência Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

Agravante

SONIA MARIA MACHADO TOURNIER

Autora/recorrida

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (atual INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARIA - IMA)

Ré

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Ré

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo prescricional (actio nata)
  2. 2 aplicabilidade da teoria da actio nata em seu viés subjetivo
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porquanto a Corte de origem apreciou questões fático-probatórias e concluiu pela aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo (momento em que a autora tomou ciência do nexo causal em 2004), conclusão que não comporta reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não se caracterizou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a alínea "c" foi rejeitada.

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecimento do recurso quanto à alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida