AREsp 1104219 - DECISAO

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Por ter sido o recurso especial identificado com o Tema 1.039 e afetado como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento do recurso representativo, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: NILDA FRANCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Ao Tema 1.039 E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; autos suspensos até o julgamento do recurso representativo do Tema 1.039
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Pretensão Indenizatória, Seguradora, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos/afetação
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Pretensão Indenizatória Seguradora Sistema Financeiro De Habitação Recursos Repetitivos/afetação

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Parties

NILDA FRANCO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Tema 1.039 E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação

Ratio Decidendi

Por ter sido o recurso especial identificado com o Tema 1.039 e afetado como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento do recurso representativo, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; autos suspensos até o julgamento do recurso representativo do Tema 1.039

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determine-se a baixa destes autos nesta Corte Superior