AREsp 2661390 - DECISAO

AREsp 2661390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o fundamento do acórdão recorrido (interrupção do prazo prescricional por erro escusável/aparência da correta propositura) não foi impugnado, a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: VALOREM ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA; Agravante: VALOREM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E ASSESSORIA FLORESTAL LTDA.; Agravado: GRAYCE FELISMINO MATHEUS; Agravado: THIAGO MATHEUS SOUZA TAVARES; Autor: ALFONSO VALORI; Réu: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação De Exigir Contas, Erro Escusável, Aparência Da Correta Propositura Da Demanda, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação De Exigir Contas Erro Escusável Aparência Da Correta Propositura Da Demanda Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALOREM ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA

Agravante

VALOREM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E ASSESSORIA FLORESTAL LTDA.

Agravante

GRAYCE FELISMINO MATHEUS

Agravado

THIAGO MATHEUS SOUZA TAVARES

Agravado

ALFONSO VALORI

Autor

OUTROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação de parte ilegítima interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do erro escusável/aparência da correta propositura para relativizar a regra sobre interrupção da prescrição
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o fundamento do acórdão recorrido (interrupção do prazo prescricional por erro escusável/aparência da correta propositura) não foi impugnado, a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.