REsp 1951653 - DECISAO

REsp 1951653 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente a controvérsia aplicando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212/DF (repercussão geral), cuja modulação e efeito ex nunc resultam na não consumação da prescrição nos autos; ademais, o Tema 515/STJ é restrito ao direito privado e não afasta a aplicação do entendimento do STF, e a Súmula 150/STF permanece aplicável.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Judicial, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Temas Repetitivos (515, 877), Súmula 150/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Execução De Título Judicial Repercussão Geral Modulação De Efeitos Temas Repetitivos (515, 877) +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e desobediência a precedentes vinculantes (Temas 515 e 877/STJ)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à execução de título judicial relativo ao FGTS
  3. 3 aplicabilidade do ARE 709.212/DF (STF) e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente a controvérsia aplicando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212/DF (repercussão geral), cuja modulação e efeito ex nunc resultam na não consumação da prescrição nos autos; ademais, o Tema 515/STJ é restrito ao direito privado e não afasta a aplicação do entendimento do STF, e a Súmula 150/STF permanece aplicável.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se