AREsp 2266772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos embargos rejeitados; aplicou-se, de forma razoável e fundada, a teoria da actio nata em seu viés subjetivo ao reconhecer verossimilhança de que a autora só teve ciência plena do nexo causal em outubro de 2004; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, diante da anulação da sentença pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARIA - IMA (antiga FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - e-STJ fls. 708/714); Autora/recorrida: SONIA MARIA MACHADO TOURNIER; Réu/corréu: TRACTEBEL ENERGIA S.A. (antiga denominação de ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.); Réu/corréu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Réu/corréu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata (termo Inicial Da Prescrição), Embargos De Declaração (omissão/contradição), Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Prescrição Actio Nata (termo Inicial Da Prescrição) Embargos De Declaração (omissão/contradição) Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARIA - IMA (antiga FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - e-STJ fls. 708/714)

Agravante

SONIA MARIA MACHADO TOURNIER

Autora/recorrida

TRACTEBEL ENERGIA S.A. (antiga denominação de ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.)

Réu/corréu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Réu/corréu

UNIÃO

Réu/corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal e termo inicial (actio nata)
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo
  3. 3 Alegada violação do art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos embargos rejeitados; aplicou-se, de forma razoável e fundada, a teoria da actio nata em seu viés subjetivo ao reconhecer verossimilhança de que a autora só teve ciência plena do nexo causal em outubro de 2004; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, diante da anulação da sentença pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.