AREsp 2266772 - DECISAO

AREsp 2266772 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que, com base em análise fático-probatória, a autora apenas obteve ciência plena do nexo causal em outubro de 2004, aplicando-se a teoria da actio nata em seu viés subjetivo; tal conclusão envolve exame de fatos e provas, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do IBAMA.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrida: SONIA MARIA MACHADO TOURNIER; Corré: TRACTEBEL ENERGIA S.A. (ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.); Corré: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IMA); Corré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial, Com Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Prescrição Actio Nata Responsabilidade Civil Dano Ambiental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

SONIA MARIA MACHADO TOURNIER

Recorrida

TRACTEBEL ENERGIA S.A. (ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.)

Corré

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IMA)

Corré

UNIÃO

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial, Com Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição e aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo
  2. 2 Alegada violação do art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/1932
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que, com base em análise fático-probatória, a autora apenas obteve ciência plena do nexo causal em outubro de 2004, aplicando-se a teoria da actio nata em seu viés subjetivo; tal conclusão envolve exame de fatos e provas, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do IBAMA.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.
  • Publique-se.