EAREsp 2533135 - DECISAO

EAREsp 2533135 - DECISAO

Parties
Agravante: HORAIDES SERRES RODRIGUES - ESPÓLIO; Agravado: FRANCISCO RODRIGUES OUTEIRO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Sucessões Responsabilidade Civil Prescrição Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

HORAIDES SERRES RODRIGUES - ESPÓLIO

Agravante

FRANCISCO RODRIGUES OUTEIRO - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicação da prescrição trienal à ação indenizatória
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade e embargos de declaração (Súmula 284/STF)