AREsp 2672429 - DECISAO

AREsp 2672429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada nos termos pretendidos e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RÔMULO LARCHER FILGUEIRAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte No Processo Originario: MARIA NICE COELHO BAPTISTA - ME; Parte No Processo Originario: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Periciais, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Periciais Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RÔMULO LARCHER FILGUEIRAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MARIA NICE COELHO BAPTISTA - ME

Parte No Processo Originario

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Parte No Processo Originario

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu prescrição intercorrente ou não no cumprimento de sentença
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição relativo a honorários periciais pactuados para pagamento "ao final"
  3. 3 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada nos termos pretendidos e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.