AREsp 1953202 - DECISAO

AREsp 1953202 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento de questões essenciais suscitadas (notadamente a alegação de violação do art. 178, §9º, V, 'b', do CC/1916 e omissão quanto à escritura de promessa de 1995), impedindo o exame em recurso especial na forma da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o enfrentamento da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada a similitude exigida para uso da alínea 'c' do art.105, III, CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Medida Cautelar Inominada, Nulidade De Atos Jurídicos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Prescrição Medida Cautelar Inominada Nulidade De Atos Jurídicos Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição em ação anulatória de escritura e contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 exigência de prequestionamento para exame em recurso especial, inclusive de matéria de ordem pública (prescrição)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento de questões essenciais suscitadas (notadamente a alegação de violação do art. 178, §9º, V, 'b', do CC/1916 e omissão quanto à escritura de promessa de 1995), impedindo o exame em recurso especial na forma da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o enfrentamento da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada a similitude exigida para uso da alínea 'c' do art.105, III, CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado em desfavor da parte ora agravante, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.