REsp 2127713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de prescrição foi afastada pelo Tribunal de origem em razão de suspensão judicial do feito por 60 dias, requerida pelas partes (incluindo o Estado do Paraná), o que impede computar o prazo para fins prescricionais e se coaduna com o art. 34 da Lei 13.140/2015; questões não apreciadas pelo tribunal a quo atraem a Súmula 211/STJ; fundamentos do acórdão não impugnados e deficiência na fundamentação recursal atraem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; e a revisão do decidido exigiria reexame de matéria fática/probatória...

Parties
Parte: APP Sindicato; Parte: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 211/stj (ausência De Prequestionamento), Súmulas 283 E 284 STF (impugnação E Deficiência Na Fundamentação), Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015), Tema 880/stj
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 211/stj (ausência De Prequestionamento) Súmulas 283 E 284 STF (impugnação E Deficiência Na Fundamentação) Suspensão Do Prazo Prescricional +2 more

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Parties

APP Sindicato

Parte

Estado do Paraná

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão executória diante de suspensão judicial do processo
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais indicados pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de prescrição foi afastada pelo Tribunal de origem em razão de suspensão judicial do feito por 60 dias, requerida pelas partes (incluindo o Estado do Paraná), o que impede computar o prazo para fins prescricionais e se coaduna com o art. 34 da Lei 13.140/2015; questões não apreciadas pelo tribunal a quo atraem a Súmula 211/STJ; fundamentos do acórdão não impugnados e deficiência na fundamentação recursal atraem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; e a revisão do decidido exigiria reexame de matéria fática/probatória...

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno