AREsp 2125412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por sua intempestividade, em razão da ausência de comprovação da suspensão dos prazos recursais no recesso do tribunal de origem e do descumprimento do prazo legal de 15 dias para interposição do REsp.

Parties
Agravante: JAIR RAUL DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Tempestividade De Recurso, Recesso Forense, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Prescrição Extinção Da Punibilidade Tempestividade De Recurso Recesso Forense Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JAIR RAUL DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP quanto à extensão dos efeitos da extinção da punibilidade
  3. 3 necessidade de comprovação da suspensão de prazos no recesso forense

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por sua intempestividade, em razão da ausência de comprovação da suspensão dos prazos recursais no recesso do tribunal de origem e do descumprimento do prazo legal de 15 dias para interposição do REsp.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.