AREsp 2511137 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a modificação da decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; várias teses levantadas não foram prequestionadas (Súmula 211) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prescrição, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Prescrição Efeito Suspensivo Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 relativização do termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a modificação da decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; várias teses levantadas não foram prequestionadas (Súmula 211) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida