AREsp 2707945 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão indenizatória não estava prescrita, tendo em vista que a autora só obteve diagnóstico definitivo em 13/04/2018 (teoria da actio nata/Súmula 278/STJ) e ajuizou a ação em 10/09/2018; a segunda perícia foi considerada melhor fundamentada e comprovou dano, nexo causal e incapacidade parcial, demonstrando culpa do SIMAE por manter a autora nas mesmas atividades apesar das restrições, configurando dever de indenizar; ainda, a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais foi mantida por haver sucumbência recíproca; além disso, não se pode reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Subjetiva Do Ente Público, Dano Moral, Danos Materiais, Perícia Judicial, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 278/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Ocupacional/doença Ocupacional Prescrição Responsabilidade Civil Subjetiva Do Ente Público Dano Moral Danos Materiais +5 more

Case Brief

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Parties

Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória (marco inicial do prazo prescricional)
  2. 2 imputação de culpa ao ente público e ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 valoração da prova pericial e escolha do laudo mais bem fundamentado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão indenizatória não estava prescrita, tendo em vista que a autora só obteve diagnóstico definitivo em 13/04/2018 (teoria da actio nata/Súmula 278/STJ) e ajuizou a ação em 10/09/2018; a segunda perícia foi considerada melhor fundamentada e comprovou dano, nexo causal e incapacidade parcial, demonstrando culpa do SIMAE por manter a autora nas mesmas atividades apesar das restrições, configurando dever de indenizar; ainda, a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais foi mantida por haver sucumbência recíproca; além disso, não se pode reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se