AREsp 145733 - DECISAO

AREsp 145733 - DECISAO

Como a questão foi afetada ao julgamento como representativa da controvérsia (Tema 1.039), e considerando o entendimento previsto no Regimento Interno do STJ e no CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que os autos permaneçam suspensos até a publicação do...

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Prescrição, Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos, Afectação De Tema, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação Recursos Repetitivos Afectação De Tema Admissão De Recurso Especial

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 afectação do Tema 1.039 e consequências processuais da admissão de recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada ao julgamento como representativa da controvérsia (Tema 1.039), e considerando o entendimento previsto no Regimento Interno do STJ e no CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que os autos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo, quando o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior