AREsp 2633147 - DECISAO

AREsp 2633147 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a questão suscitada nos embargos de declaração — se era imprescindível demonstrar a demora no fornecimento de fichas financeiras para aplicar a modulação do Tema 880 — configurada a violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, o STJ conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões identificadas.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: NELI GUIMARÃES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e encaminhados os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Tema 880 Do STJ, Omissão Judicial, Modulação De Efeitos, Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Tema 880 Do STJ Omissão Judicial Modulação De Efeitos Inovação Recursal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

NELI GUIMARÃES REIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 880 do STJ às execuções individuais de sentenças coletivas
  2. 2 necessidade de demonstração de demora no fornecimento de fichas financeiras pelo ente público para aplicação da modulação do Tema 880
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de questão suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a questão suscitada nos embargos de declaração — se era imprescindível demonstrar a demora no fornecimento de fichas financeiras para aplicar a modulação do Tema 880 — configurada a violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, o STJ conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões identificadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e encaminhados os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 521-523).
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões apontadas.