AREsp 2400675 - DECISAO

AREsp 2400675 - DECISAO

Tendo em vista a orientação pacífica do STJ de que o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação possui prazo de 1 (um) ano, contado da ciência inequívoca da invalidez permanente, para cobrar a indenização securitária, o acórdão recorrido que aplicou a prescrição decenal do art. 205 do CC deve ser reformado; por se tratar de matéria que depende da verificação dos marcos temporais fáticos (data da ciência, data de comunicação do sinistro e da recusa), determinou-se a devolução dos autos à origem para apuração dos marcos delimitadores da prescrição ânua.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido reformado para afastar a prescrição decenal e determinar devolução dos autos à origem para verificação dos marcos da prescrição ânua.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Indenização Por Invalidez Permanente, Termo Inicial Da Prescrição
Civil Seguros Prescrição Seguro Habitacional Indenização Por Invalidez Permanente Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de recebimento de indenização por invalidez permanente em contrato de mútuo habitacional
  2. 2 termo inicial da contagem da prescrição ânua e suspensão do prazo entre comunicação do sinistro e recusa do pagamento

Ratio Decidendi

Tendo em vista a orientação pacífica do STJ de que o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação possui prazo de 1 (um) ano, contado da ciência inequívoca da invalidez permanente, para cobrar a indenização securitária, o acórdão recorrido que aplicou a prescrição decenal do art. 205 do CC deve ser reformado; por se tratar de matéria que depende da verificação dos marcos temporais fáticos (data da ciência, data de comunicação do sinistro e da recusa), determinou-se a devolução dos autos à origem para apuração dos marcos delimitadores da prescrição ânua.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido reformado para afastar a prescrição decenal e determinar devolução dos autos à origem para verificação dos marcos da prescrição ânua.

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior e passo ao exame do recurso especial
  • Conheço do agravo interno