REsp 2149487 - DECISAO

REsp 2149487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de fatos e provas decididos pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre prescrição em execuções contra a Fazenda Pública e sobre o efeito interruptivo das execuções coletivas, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: SERVIDORES MUNICIPAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Ação Coletiva, Obrigação De Fazer, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Modulação De Efeitos (tema 880/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Ação Coletiva Obrigação De Fazer Reexame Fático Probatório (súmula 7) Modulação De Efeitos (tema 880/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

SERVIDORES MUNICIPAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 pertinência subjetiva do título e sua exequibilidade
  3. 3 se a parte exequente foi representada pelo sindicato autor da ação coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de fatos e provas decididos pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre prescrição em execuções contra a Fazenda Pública e sobre o efeito interruptivo das execuções coletivas, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.