REsp 2157030 - DECISAO

REsp 2157030 - DECISAO

Identificada omissão do Tribunal de origem quanto à pretensão de aplicação da taxa Selic, o STJ considerou a matéria prequestionada (art. 1.025 CPC/2015) e, com fundamento em jurisprudência consolidada e no art. 406 do CC/2002, concluiu que a taxa Selic deve incidir como juros de mora na execução, determinando a incidência da Selic sem anular o acórdão de origem.

Parties
Executado: HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo; Autor: IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para determinar a incidência da taxa Selic
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Taxa Selic, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Liquidação, Honorários Advocatícios
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Parties

HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo

Executado

IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa Selic como juros de mora
  2. 2 omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 preclusão de matérias decididas na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Identificada omissão do Tribunal de origem quanto à pretensão de aplicação da taxa Selic, o STJ considerou a matéria prequestionada (art. 1.025 CPC/2015) e, com fundamento em jurisprudência consolidada e no art. 406 do CC/2002, concluiu que a taxa Selic deve incidir como juros de mora na execução, determinando a incidência da Selic sem anular o acórdão de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a incidência da taxa Selic

Orders

  • Determinar a incidência da taxa Selic como juros de mora na execução.
  • Intimem-se.