REsp 2131865 - DECISAO

REsp 2131865 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (alegações genéricas que não individualizam omissão conforme art. 1.022 CPC), e porque a discussão sobre prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a demora na citação decorreu de questões de competência não imputáveis ao autor, aptando-se a aplicação da Súmula 106 do STJ, razão pela qual incide o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais.

Parties
Recorrente: PAULO REGIS DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Citação, Admissibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas (súmula 106 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 Stj), Honorários (art. 85 §11 Cpc)
Processual Civil Tributário Prescrição Citação Admissibilidade Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas (súmula 106 Stj, Súmula 284 Stf, Súmula 7 Stj) Honorários (art. 85 §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

PAULO REGIS DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 retroação da interrupção da prescrição e aplicação do art. 240 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 106 do STJ sobre responsabilidade pela demora na citação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (alegações genéricas que não individualizam omissão conforme art. 1.022 CPC), e porque a discussão sobre prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a demora na citação decorreu de questões de competência não imputáveis ao autor, aptando-se a aplicação da Súmula 106 do STJ, razão pela qual incide o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se(s).