AREsp 2510806 - DECISAO

AREsp 2510806 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão quanto à questão preliminar relativa à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC; examinada a matéria, comprovou-se que a pretensão de repetição de indébito não está prescrita quanto às parcelas posteriores a dezembro de 2014 (termo inicial: último desconto), mas outras questões (cerceamento, devolução em dobro, base de cálculo dos honorários) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo seu exame no recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão,...

Parties
Embargante: JONY SANTOS DA SILVA; Recorrente: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas (282, 356, 211, 83, 568), Cerceamento De Defesa, Devolução Em Dobro
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas (282, 356, 211, 83, 568) +2 more

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Parties

JONY SANTOS DA SILVA

Embargante

BANCO BMG S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à questão preliminar sobre aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e possível violação do art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 termo inicial e prazo prescricional da ação de repetição de indébito (art. 27 do CDC)
  3. 3 cerceamento de defesa e devolução em dobro dos valores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão quanto à questão preliminar relativa à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC; examinada a matéria, comprovou-se que a pretensão de repetição de indébito não está prescrita quanto às parcelas posteriores a dezembro de 2014 (termo inicial: último desconto), mas outras questões (cerceamento, devolução em dobro, base de cálculo dos honorários) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo seu exame no recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão,...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial