REsp 2144690 - DECISAO

REsp 2144690 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que o pedido de suspensão do processo formulado pelo ente público nos autos suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015, e também constatando que o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e que seria vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Tratativas De Acordo, Mediação
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Tratativas De Acordo Mediação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 sobre a suspensão do prazo prescricional quando o pedido de suspensão é formulado por ente público nos autos judiciais
  2. 2 Se a suspensão prevista no art. 34 depende da prévia instauração de procedimento administrativo interno
  3. 3 Se a alegação de violação de boa-fé, cooperação e proteção da confiança legítima afeta a fluência do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que o pedido de suspensão do processo formulado pelo ente público nos autos suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015, e também constatando que o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e que seria vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intime-se.