REsp 2150144 - DECISAO

REsp 2150144 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos e jurídicos relevantes e concluiu que não ocorreu prescrição em razão do reconhecimento de condição suspensiva e da interrupção do prazo prescricional pelo reconhecimento inequívoco do débito e pela existência de pedido de fornecimento de documentos pelo Estado do Paraná; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a modulação do Tema 880/STJ foi aplicada conforme as circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Sobre O Mérito)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Sobre O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ ao caso concreto
  3. 3 caráter suspensivo e interruptivo de atos processuais e reconhecimento do débito pela Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos e jurídicos relevantes e concluiu que não ocorreu prescrição em razão do reconhecimento de condição suspensiva e da interrupção do prazo prescricional pelo reconhecimento inequívoco do débito e pela existência de pedido de fornecimento de documentos pelo Estado do Paraná; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a modulação do Tema 880/STJ foi aplicada conforme as circunstâncias do caso.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.