AREsp 2028861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se não haver vício de fundamentação, porquanto o acórdão recorrido tratou de forma suficiente e articulada as questões relevantes. Aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu-se que a citação válida em ação coletiva interrompe a prescrição para ações individuais sobre os mesmos fatos. A alegação relativa a outra ação civil pública como marco inicial não foi prequestionada na origem, estando, portanto, alcançada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede sua apreciação no recurso. Nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Relação De Prejudicialidade, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Súmulas
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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência de causa interruptiva da prescrição pela citação em ação coletiva
  3. 3 distinção entre ação coletiva e ações individuais quanto a objeto, partes e pedidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se não haver vício de fundamentação, porquanto o acórdão recorrido tratou de forma suficiente e articulada as questões relevantes. Aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu-se que a citação válida em ação coletiva interrompe a prescrição para ações individuais sobre os mesmos fatos. A alegação relativa a outra ação civil pública como marco inicial não foi prequestionada na origem, estando, portanto, alcançada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede sua apreciação no recurso. Nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.