REsp 2159727 - DECISAO

REsp 2159727 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido; o Tribunal a quo concluiu que não há prova suficiente da incapacidade que supostamente impediria a contagem da prescrição; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7), além de incidirem óbices processuais (Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: HAROLDO CARLOS RAMALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Penalidade Administrativa, Demissão De Servidor Público, Incapacidade E Suspensão Da Prescrição, Súmulas E Obstaculização De Conhecimento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Revisão De Penalidade Administrativa Demissão De Servidor Público Incapacidade E Suspensão Da Prescrição Súmulas E Obstaculização De Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAROLDO CARLOS RAMALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quanto à pretensão de revisão da penalidade de demissão
  2. 2 existência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 198, I e II, CC) por doença/incapacidade (alcoolismo)
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto a fundamentos apontados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido; o Tribunal a quo concluiu que não há prova suficiente da incapacidade que supostamente impediria a contagem da prescrição; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7), além de incidirem óbices processuais (Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC