AREsp 2585625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo apontado (art. 206, §3º, V, CC) e, subsidiariamente, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao aplicar o prazo prescricional quinquenal às cobranças de despesas médico-hospitalares; ademais, a insurgência sobre suposta má-fé foi desconsiderada por deficiência de fundamentação recursal (não indicação dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF). Por tais motivos decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Corré: INNOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciaisfixados na origem de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC, observado o benefício da gratuidade, se for o caso.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Despesas Médico Hospitalares, Plano De Saúde, Descredenciamento De Prestador, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

INNOVA

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 prazo prescricional aplicável às cobranças de despesas médico-hospitalares (quinquenal vs trienal)
  3. 3 responsabilidade da operadora do plano de saúde ante descredenciamento e comunicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo apontado (art. 206, §3º, V, CC) e, subsidiariamente, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao aplicar o prazo prescricional quinquenal às cobranças de despesas médico-hospitalares; ademais, a insurgência sobre suposta má-fé foi desconsiderada por deficiência de fundamentação recursal (não indicação dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF). Por tais motivos decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciaisfixados na origem de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC, observado o benefício da gratuidade, se for o caso.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial