REsp 2163684 - DECISAO

REsp 2163684 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema 666), entendeu-se que, não tendo sido indicada a prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade, a ação de ressarcimento ao erário constitui pretensão prescritível e, tendo sido ajuizada após o decurso do prazo quinquenal, deve ser reconhecida a prescrição e extinta a Ação Civil Pública, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 combinado com dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: ILSON PERES THOME; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer, de ofício, a prescrição e extinguir a Ação Civil Pública.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Eficácia Retroativa, Ação Civil Pública
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Parties

ILSON PERES THOME

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário
  2. 2 incidência das teses vinculantes do STF (Tema 666 e Tema 897)
  3. 3 caráter doloso do ato e sua tipificação pela Lei de Improbidade

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema 666), entendeu-se que, não tendo sido indicada a prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade, a ação de ressarcimento ao erário constitui pretensão prescritível e, tendo sido ajuizada após o decurso do prazo quinquenal, deve ser reconhecida a prescrição e extinta a Ação Civil Pública, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 combinado com dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer, de ofício, a prescrição e extinguir a Ação Civil Pública.

Orders

  • Reconhecer a prescrição e extinguir a Ação Civil Pública ajuizada em 11.06.2018.
  • Prejudicado o exame das demais questões do recurso.