REsp 2153023 - DECISAO

REsp 2153023 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido e, conforme entendimento do STF na ADI 6096/DF e da jurisprudência do STJ, a incidência dos institutos da prescrição e decadência que atingissem o fundo de direito de benefício previdenciário seria inconstitucional; assim, afasta-se a aplicação do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 ao fundo do direito, mantendo-se apenas a limitação quinquenal para parcelas pretéritas nos termos da Súmula 85/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Benefício Previdenciário, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Prescrição Decadência Benefício Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 em caso de indeferimento/cessação de benefício previdenciário
  2. 2 se a prescrição alcança o fundo de direito do benefício ou apenas parcelas anteriores ao quinquênio
  3. 3 aplicação da ADI 6096/DF e da jurisprudência do STJ sobre imprescritibilidade do núcleo essencial do direito previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido e, conforme entendimento do STF na ADI 6096/DF e da jurisprudência do STJ, a incidência dos institutos da prescrição e decadência que atingissem o fundo de direito de benefício previdenciário seria inconstitucional; assim, afasta-se a aplicação do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 ao fundo do direito, mantendo-se apenas a limitação quinquenal para parcelas pretéritas nos termos da Súmula 85/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se