REsp 2158294 - DECISAO

REsp 2158294 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve suspensão do prazo prescricional em 06/10/2020 com fundamento no art. 34 da Lei nº 13.140/2015 em razão de pedido expresso para tratativas de acordo, que os atos do sindicato substituto processual aproveitam aos substituídos (Tema 823/STF), e que reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Substituto Processual: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná; Agravados: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Conciliação (lei Nº 13.140/2015), Legitimação Sindical
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Conciliação (lei Nº 13.140/2015) Legitimação Sindical

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Substituto Processual

Exequentes

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 para suspender o prazo prescricional a partir do despacho que defere pedido de suspensão feito por ente público
  2. 2 Efeito dos atos processuais praticados por sindicato substituto processual sobre a prescrição das pretensões individuais dos substituídos
  3. 3 Impossibilidade de exame de questões fático-probatórias na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve suspensão do prazo prescricional em 06/10/2020 com fundamento no art. 34 da Lei nº 13.140/2015 em razão de pedido expresso para tratativas de acordo, que os atos do sindicato substituto processual aproveitam aos substituídos (Tema 823/STF), e que reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Agravo de instrumento desprovido.