REsp 2147346 - DECISAO

REsp 2147346 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo, especialmente quanto à suspensão do prazo prescricional, demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 34 da Lei nº 13.140/2015 entendendo que a suspensão decretada para tratativas de acordo beneficia os substituídos representados pelo sindicato.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido (substituto Processual): APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Fundada No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Acordos, Legitimidade Sindical, Interpretação Da Lei Nº 13.140/2015, Art. 34
Processual Civil Tributário Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Acordos Legitimidade Sindical Interpretação Da Lei Nº 13.140/2015, Art. 34

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido (substituto Processual)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Fundada No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 para suspender o prazo prescricional a partir do despacho que defere pedido de suspensão para tratativas de acordo
  2. 2 Relevância ou não da efetiva instauração de procedimento administrativo para fins de suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Efeito da suspensão da prescrição decretada em processo coletivo para os substituídos representados por sindicato

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo, especialmente quanto à suspensão do prazo prescricional, demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 34 da Lei nº 13.140/2015 entendendo que a suspensão decretada para tratativas de acordo beneficia os substituídos representados pelo sindicato.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Intimem-se.