REsp 2135212 - DECISAO

REsp 2135212 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento fático-probatório, reconheceu que a execução da obrigação de pagar dependia, de forma incontroversa e dentro do prazo prescricional, da apresentação de documentos (ato qualificado como obrigação de fazer), o que configurou causa suspensiva da prescrição (art.199 I CC), e verificou também reconhecimento pelo Estado do direito do sindicato/credor, interrompendo a prescrição (art.202 VI CC); ademais, o Tema 880/STJ não se aplica ao caso por o trânsito em julgado ter ocorrido em 08/04/2016 e por diferenciação causada pela alteração legislativa do CPC/2015, e a revisão demandaria...

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Individual, Ação Coletiva, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Necessidade De Liquidação De Sentença Coletiva, Reconhecimento De Débito Pela Administração Pública
Processual Civil Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Individual Ação Coletiva Suspensão E Interrupção Da Prescrição Necessidade De Liquidação De Sentença Coletiva Reconhecimento De Débito Pela Administração Pública

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se atos praticados no cumprimento de sentença coletiva interrompem ou suspendem o prazo prescricional para execuções individuais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso em razão da data do trânsito em julgado
  3. 3 Se pedido de exibição de documentos ou reconhecimento pela Administração configura causa suspensiva ou interruptiva da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento fático-probatório, reconheceu que a execução da obrigação de pagar dependia, de forma incontroversa e dentro do prazo prescricional, da apresentação de documentos (ato qualificado como obrigação de fazer), o que configurou causa suspensiva da prescrição (art.199 I CC), e verificou também reconhecimento pelo Estado do direito do sindicato/credor, interrompendo a prescrição (art.202 VI CC); ademais, o Tema 880/STJ não se aplica ao caso por o trânsito em julgado ter ocorrido em 08/04/2016 e por diferenciação causada pela alteração legislativa do CPC/2015, e a revisão demandaria...

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.