REsp 2132275 - DECISAO

REsp 2132275 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente deixou de impugnar especificamente a fundamentação do acórdão recorrido e a revisão exigiria reexame de fatos e provas (vedado no recurso especial), sendo, assim, mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu suspensão e/ou interrupção da prescrição em razão do reconhecimento judicial e das manifestações das partes quanto à necessidade de exibição de documentos.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: APP sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Execução Individual, Liquidação De Sentença, Súmulas
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Execução Individual Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP sindicato

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de sentença de obrigação de fazer promovido por sindicato interrompe ou suspende o prazo prescricional das execuções individuais de obrigação de pagar
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 880/STJ e efeitos da vigência do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de liquidação prévia para execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente deixou de impugnar especificamente a fundamentação do acórdão recorrido e a revisão exigiria reexame de fatos e provas (vedado no recurso especial), sendo, assim, mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu suspensão e/ou interrupção da prescrição em razão do reconhecimento judicial e das manifestações das partes quanto à necessidade de exibição de documentos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.