AREsp 2209979 - DECISAO

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Porquanto o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015) e submetido a julgamento no REsp 1.826.796/SC, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se subsequentemente os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressalta-se a recorribilidade limitada ao distinguishing e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Recurso Especial, Ritual Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação, Memorado Circular 21/dirben/pfeinss
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Recurso Especial Ritual Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e procedimentos de conformação previstos nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015) e submetido a julgamento no REsp 1.826.796/SC, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se subsequentemente os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressalta-se a recorribilidade limitada ao distinguishing e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.