REsp 2152140 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, combinado com a constatação de que a questão de prescrição envolve valoração fática sobre a suspensão da execução por liminar (revogada em 2014), matéria que não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula 7; fundamentou-se tal decisão no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.
- Parties
- Recorrente: MUNICIPIO DE DIADEMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Prequestionamento, Liminar
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE DIADEMA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prescrição do título executivo
- 2 suspensão da execução por decisão judicial/liminar
- 3 exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, combinado com a constatação de que a questão de prescrição envolve valoração fática sobre a suspensão da execução por liminar (revogada em 2014), matéria que não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula 7; fundamentou-se tal decisão no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
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