REsp 2120057 - DECISAO

REsp 2120057 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, ante a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (quanto à suspensão do processo e à eventual inércia do exequente) para acolher a alegação de prescrição, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o processo esteve suspenso por pedido do executado, razão pela qual não houve prescrição.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Exequente: APP SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Processo, Impugnação À Execução, Súmula 7/stj, Tema 880/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Público Prescrição Prescrição Intercorrente Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Processo Impugnação À Execução +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP SINDICATO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição no cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Efeito da suspensão do processo, a pedido do executado, sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 880 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, ante a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (quanto à suspensão do processo e à eventual inércia do exequente) para acolher a alegação de prescrição, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o processo esteve suspenso por pedido do executado, razão pela qual não houve prescrição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se