AREsp 2289214 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou que a matéria dispensava reexame fático-probatório, não sendo possível afastar a incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 34 do RISTJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Denegatória)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Denegatória)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica dos fundamentos)
- 2 incidência da Súmula 7/STJ (obstáculo por exigir reexame de fatos e provas)
- 3 necessidade de demonstrar, mediante cotejo analítico, que não há necessidade de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou que a matéria dispensava reexame fático-probatório, não sendo possível afastar a incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 34 do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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