REsp 2112823 - DECISAO

REsp 2112823 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido — segundo a qual a suspensão do processo para tratativas de acordo, requerida e/ou admitida pelas partes, suspendeu o prazo prescricional — sendo essa hipótese decisiva para o resultado; além disso, a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a manutenção do resultado é justificável pela incidência da Súmula 283/STF sobre fundamento não impugnado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mediação, Suspensão Do Processo, Boa Fé Objetiva, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Tema 877/stj
Processo Civil Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Mediação Suspensão Do Processo Boa Fé Objetiva Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional da pretensão executória de obrigação de pagar decorrente de ação coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 Efeito suspensivo da suspensão do processo para tratativas de acordo (art. 313, II, CPC/2015 e Lei 13.140/2015)

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido — segundo a qual a suspensão do processo para tratativas de acordo, requerida e/ou admitida pelas partes, suspendeu o prazo prescricional — sendo essa hipótese decisiva para o resultado; além disso, a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a manutenção do resultado é justificável pela incidência da Súmula 283/STF sobre fundamento não impugnado.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.