AREsp 2232072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois as questões sobre prescrição e falta de interesse de agir, em decorrência da extinção do contrato de financiamento habitacional, estão imbricadas e intrinsecamente relacionadas ao Tema repetitivo 1039, pendente de julgamento; ademais, a alegação de incompetência interna foi intempestiva e precludida, e é adequada a manutenção do sobrestamento dos autos para evitar decisões divergentes até o julgamento do tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Seguro Habitacional) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime).
Legal Topics
Prescrição, Falta De Interesse De Agir, Seguro Habitacional, Vício De Construção, Recursos Repetitivos (tema 1039), Competência Interna Do STJ, Sobrestamento
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Prescrição Falta De Interesse De Agir Seguro Habitacional Vício De Construção Recursos Repetitivos (tema 1039) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Seguro Habitacional) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos do SFH (ativos ou extintos)
  2. 2 falta de interesse de agir em razão de quitação/extinção do contrato de financiamento
  3. 3 relação entre prescrição e interesse de agir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois as questões sobre prescrição e falta de interesse de agir, em decorrência da extinção do contrato de financiamento habitacional, estão imbricadas e intrinsecamente relacionadas ao Tema repetitivo 1039, pendente de julgamento; ademais, a alegação de incompetência interna foi intempestiva e precludida, e é adequada a manutenção do sobrestamento dos autos para evitar decisões divergentes até o julgamento do tema repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o sobrestamento dos autos para aguardar o julgamento do Tema repetitivo 1039 e o encaminhamento conforme o rito dos recursos repetitivos.