AREsp 2036889 - DECISAO

AREsp 2036889 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial por verificar omissão no julgamento dos embargos de declaração: o acórdão não se manifestou sobre fato essencial (se os acusados eram servidores públicos efetivos e qual o prazo prescricional aplicável), configurando ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual anulou-se o acórdão embargado e determinou-se o retorno ao Tribunal de origem para manifestação sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: Walter Freitas de Moraes Júnior; Recorrente: Davi Vieira Estrela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Acórdão De Embargos De Declaração Anulado E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação Sobre Questão Omitida
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinação de retorno ao Tribunal de origem para manifestação sobre se os acusados são servidores públicos efetivos e sobre o prazo prescricional aplicável.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impresscritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário, Aplicação Do Prazo Prescricional a Servidores Públicos
Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Embargos De Declaração Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Impresscritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário Aplicação Do Prazo Prescricional a Servidores Públicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Walter Freitas de Moraes Júnior

Recorrente

Davi Vieira Estrela

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Acórdão De Embargos De Declaração Anulado E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação Sobre Questão Omitida

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de embargos de declaração sobre aplicação do prazo prescricional aos acusados que ocupam cargo público efetivo
  2. 2 ofensa aos artigos 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015 por ausência de manifestação necessária à solução da controvérsia
  3. 3 questão sobre prescrição das ações de improbidade e imprescritibilidade do pedido de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial por verificar omissão no julgamento dos embargos de declaração: o acórdão não se manifestou sobre fato essencial (se os acusados eram servidores públicos efetivos e qual o prazo prescricional aplicável), configurando ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual anulou-se o acórdão embargado e determinou-se o retorno ao Tribunal de origem para manifestação sobre a questão omitida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinação de retorno ao Tribunal de origem para manifestação sobre se os acusados são servidores públicos efetivos e sobre o prazo prescricional aplicável.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração