REsp 2143273 - DECISAO

REsp 2143273 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o termo inicial da prescrição do direito do apelante correspondeu ao trânsito em julgado da decisão autônoma que fixou os honorários sucumbenciais (embargos de declaração de 26/09/2011), aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932; como o cumprimento de sentença foi ajuizado em 23/05/2019, fora do quinquênio, configurou-se a prescrição, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, além de não serem acolhidas as alegações de omissão por entender-se que o acórdão enfrentou adequadamente as questões relevantes.

Parties
Recorrente: NORMAN JOEL SOUZA VIEIRA; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor Na Ação Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Recuso Especial, Súmulas
Processual Civil Direito Público Prescrição Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Recuso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

NORMAN JOEL SOUZA VIEIRA

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal para cobrança de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública
  2. 2 termo inicial da prescrição para execução individual de honorários sucumbenciais (se do trânsito em julgado da decisão que os fixou)
  3. 3 alegação de omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e demais dispositivos indicados

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o termo inicial da prescrição do direito do apelante correspondeu ao trânsito em julgado da decisão autônoma que fixou os honorários sucumbenciais (embargos de declaração de 26/09/2011), aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932; como o cumprimento de sentença foi ajuizado em 23/05/2019, fora do quinquênio, configurou-se a prescrição, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, além de não serem acolhidas as alegações de omissão por entender-se que o acórdão enfrentou adequadamente as questões relevantes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial.
  • NEGO-LHE PROVIMENTO.