AREsp 1877500 - DECISAO

AREsp 1877500 - DECISAO

Verificado que o último acórdão confirmatório foi publicado em 4/12/2020 e que a inadmissão do recurso especial opera efeitos ex tunc, não houve prescrição da pretensão punitiva. Todavia, o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público ocorreu em 7/12/2019 (manifestação de ciência e ausência de interesse recursal). Aplicando-se o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP e a modulação de efeitos da tese firmada no Tema 788 do STF, concluiu-se que ocorreu a prescrição da pretensão executória da pena, determinando-se a extinção da punibilidade do condenado.

Parties
Requerente / Condenado: ALESSANDRO DE BRITO CUNHA; Ministerio Publico / Parte Contrária: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação Penal / Decisão De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declarada extinta a punibilidade de Alessandro de Brito Cunha pelo fato delitivo apurado nestes autos, por incidência da prescrição penal sobre a pretensão executória do Estado.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Prescrição Da Pretensão Executória, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral (tema 788 Stf), Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Prescrição Da Pretensão Executória Trânsito Em Julgado Repercussão Geral (tema 788 Stf) Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DE BRITO CUNHA

Requerente / Condenado

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministerio Publico / Parte Contrária

Procedural Posture

Ação Penal / Decisão De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 prescrição da pretensão executória da pena
  3. 3 efeitos da inadmissão de recurso especial (natureza declaratória e efeitos ex tunc)

Ratio Decidendi

Verificado que o último acórdão confirmatório foi publicado em 4/12/2020 e que a inadmissão do recurso especial opera efeitos ex tunc, não houve prescrição da pretensão punitiva. Todavia, o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público ocorreu em 7/12/2019 (manifestação de ciência e ausência de interesse recursal). Aplicando-se o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP e a modulação de efeitos da tese firmada no Tema 788 do STF, concluiu-se que ocorreu a prescrição da pretensão executória da pena, determinando-se a extinção da punibilidade do condenado.

Court Disposition

Declarada extinta a punibilidade de Alessandro de Brito Cunha pelo fato delitivo apurado nestes autos, por incidência da prescrição penal sobre a pretensão executória do Estado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de Alessandro de Brito Cunha por prescrição da pretensão executória da pena.
  • Fica prejudicado o recurso pendente de julgamento (fls. 818-821).